Termos e Condições de Uso da 9fgame

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para fins deste documento, as seguintes definições se aplicam:

• "9fgame" ou "Plataforma" refere-se ao site https://9fgame.cam e a todos os seus serviços associados de apostas esportivas e cassino online;
• "Usuário" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, registre-se ou utilize os serviços da 9fgame;
• "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF;
• "Saldo" refere-se aos valores em Reais (R$) disponíveis na Conta do Usuário para apostas;
• "Aposta" refere-se a qualquer atividade de previsão ou jogo realizada mediante o uso de Saldo na Plataforma;
• "Bônus" refere-se a créditos promocionais concedidos pela 9fgame sob condições específicas;
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade obrigatório para liberação de saques.

Ao clicar em "Aceitar", ao criar uma conta ou ao utilizar qualquer funcionalidade da 9fgame, o Usuário declara expressamente que aceita estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável da plataforma, que integram este documento por referência.

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para utilizar os serviços da 9fgame, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente ou estar fisicamente localizado no território nacional brasileiro no momento do acesso;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de pessoas proibidas de utilizar plataformas de apostas, incluindo funcionários e colaboradores da 9fgame e seus familiares diretos;
• Não estar cumprindo medida de autoexclusão ativa na plataforma ou em outros registros de exclusão reconhecidos.

A 9fgame reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para confirmar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade, podendo suspender ou encerrar contas que não atendam a esses critérios.

3 Criação, Titularidade e Segurança da Conta

Cada Usuário pode possuir uma única conta na plataforma 9fgame. O cadastro de contas múltiplas, seja pelo mesmo CPF ou por dados distintos, constitui violação grave destes Termos e resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e no bloqueio dos saldos para investigação.

No ato do cadastro, o Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, precisas, atualizadas e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e dados de contato. A prestação de informações falsas ou incorretas enseja o cancelamento imediato da conta.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente:

• Utilizar senha única e complexa, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhar as credenciais de acesso com terceiros sob nenhuma hipótese;
• Habilitar a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível;
• Comunicar imediatamente a equipe de suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado.

A 9fgame não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado de credenciais do Usuário, salvo em casos de comprovada negligência da Plataforma.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências da Lei nº 14.790/2023 e das diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a 9fgame é obrigada a verificar a identidade de seus Usuários antes de processar saques acima dos limites estabelecidos pela regulamentação vigente.

O processo de verificação KYC exige o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (frente e verso) ou CNH válida;
• Comprovante de residência: conta de serviço público (luz, água, gás, telefone, internet) emitida nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, de forma legível;
• Documentação adicional: a 9fgame pode solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para fins de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) ou cumprimento de obrigações regulatórias.

Os documentos são analisados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Após a aprovação do KYC, o Usuário poderá realizar saques sem restrições, sujeito aos limites operacionais da Plataforma.

5 Depósitos

A 9fgame aceita depósitos exclusivamente de contas bancárias ou chaves Pix cadastradas em nome do Usuário titular da conta na Plataforma. É expressamente proibido realizar depósitos em nome de terceiros.

As condições gerais de depósito são:

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago e PicPay;
• Prazo de crédito: depósitos via Pix são creditados instantaneamente; outros métodos podem levar até 30 (trinta) minutos;
• Moeda: exclusivamente Real Brasileiro (BRL / R$);
• Taxas: a 9fgame não cobra taxas sobre depósitos; eventuais taxas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

A 9fgame reserva-se o direito de recusar, reter ou estornar depósitos que apresentem indícios de origem ilícita, lavagem de dinheiro, fraude ou violação de qualquer norma aplicável. Depósitos realizados por métodos não aceitos ou de titularidade divergente serão devolvidos ao remetente, descontadas eventuais taxas operacionais.

6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do Saldo disponível em sua Conta, sujeito ao cumprimento das seguintes condições:

• Verificação KYC aprovada (conforme Cláusula 4);
• Saldo disponível igual ou superior ao valor solicitado;
• Ausência de apostas abertas ou em andamento vinculadas ao saldo a ser sacado;
• Cumprimento de requisitos de rollover aplicáveis a bônus, quando houver.

Condições operacionais de saque:

• Saque mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Método principal: Pix para a chave vinculada ao CPF do Usuário;
• Prazo de processamento: até 5 (cinco) minutos para contas KYC aprovadas; até 24 (vinte e quatro) horas para contas em processo de verificação;
• Saques somente para contas de titularidade do próprio Usuário: é vedada a transferência para conta de terceiros.

A 9fgame reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou incomuns, sem prejuízo das obrigações regulatórias de PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro).

7 Bônus, Promoções e Programa VIP

A 9fgame pode oferecer bônus e promoções a seus Usuários, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no ato da oferta. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus:

• Requisito de rollover: bônus promocionais podem estar sujeitos a requisitos mínimos de movimentação antes de serem convertidos em saldo sacável. O requisito específico de cada promoção será informado no regulamento da oferta;
• Prazo de validade: bônus não utilizados dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente sem direito a compensação;
• Uma conta por bônus: cada bônus pode ser resgatado uma única vez por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo e residência;
• Vedação de abuso: é proibido o uso de estratégias de apostas com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos de rollover sem exposição real ao risco (arbitragem de bônus). Contas que apresentem esse padrão de comportamento poderão ter bônus cancelados e saques bloqueados para investigação;
• Alteração e cancelamento: a 9fgame reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, desde que não prejudique direitos já adquiridos pelo Usuário.

O Programa VIP da 9fgame — com níveis Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro — concede benefícios progressivos com base no volume de apostas mensais do Usuário. Os critérios de progressão e os benefícios de cada nível estão descritos na página do Programa VIP e podem ser atualizados periodicamente.

8 Regras de Apostas e Cassino

As apostas realizadas na 9fgame são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema, salvo nos casos previstos nestas regras (erros técnicos, odds incorretas, eventos cancelados). O Usuário deve verificar os detalhes da aposta antes de confirmá-la.

Apostas esportivas:

• As odds exibidas são as vigentes no momento da confirmação da aposta. Variações de odds durante o processo de seleção podem resultar na oferta de uma nova odd ao Usuário;
• Eventos cancelados ou não concluídos dentro do prazo regulamentar terão as apostas devolvidas ao Saldo do Usuário, salvo disposição específica nas regras do mercado em questão;
• Apostas ao vivo (in-play) são submetidas a atrasos de atualização de dados. A 9fgame não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações defasadas quando tal limitação for de conhecimento público.

Cassino e jogos:

• Todos os jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo resultados imprevisíveis e não manipulados;
• Falhas técnicas ou interrupções de conexão durante uma rodada em andamento serão tratadas conforme as regras específicas do provedor do jogo (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros);
• A 9fgame não se responsabiliza por interrupções de serviço dos provedores de jogos terceirizados.

9 Jogo Responsável

A 9fgame está comprometida com a promoção de práticas de jogo saudáveis e responsáveis. O uso da plataforma deve ser encarado exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

O Usuário tem à disposição as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: estabelecimento de teto de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: configuração de tempo máximo de jogo por acesso;
• Realidade check: lembretes periódicos exibindo o tempo de sessão e o saldo atual;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (7 dias, 30 dias, 90 dias, 6 meses ou 1 ano);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irrevogável após 24 horas da solicitação.

Em caso de dificuldade relacionada ao jogo, o Usuário pode buscar apoio em:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Jogadores Anônimos Brasil: grupos de apoio presenciais e online em diversas cidades brasileiras.

Para mais informações, consulte a página de Jogo Responsável da 9fgame.

10 Conduta Proibida e Uso Indevido

São estritamente proibidas na plataforma 9fgame as seguintes condutas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis:

• Utilizar informações privilegiadas, ferramentas de automação (bots), scripts ou qualquer software não autorizado para realizar apostas ou acessar a plataforma;
• Realizar apostas em coluio com outros Usuários para manipular resultados ou garantir lucros artificiais;
• Fraudar ou tentar fraudar qualquer sistema de bônus, promoção ou programa de fidelidade;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e legislação antilavagem aplicável;
• Fornecer documentos falsos, adulterados ou de terceiros para fins de cadastro ou KYC;
• Realizar chargebacks ou contestações de pagamento de forma fraudulenta ou injustificada;
• Criar contas múltiplas com o objetivo de burlar limitações ou obter benefícios promocionais de forma irregular;
• Acessar a plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer outro mecanismo destinado a ocultar a localização geográfica real do Usuário.

A detecção de qualquer conduta proibida ensejará a suspensão imediata da conta, bloqueio do saldo para investigação e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 9fgame. O saldo disponível e não vinculado a bônus pendentes será devolvido via Pix em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão da análise de encerramento.

A 9fgame reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou qualquer conduta ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Identificação de acesso por menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação, os saldos poderão ser retidos por prazo indeterminado para fins de investigação, sendo devolvidos somente após comprovação de origem lícita dos valores.

12 Limitação de Responsabilidade

A 9fgame envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, segura e funcional. No entanto, a Plataforma não pode garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços, especialmente em razão de manutenções programadas, falhas técnicas de terceiros ou eventos de força maior.

A 9fgame não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário;
• Falhas ou interrupções de serviços de internet ou telecomunicações de responsabilidade do Usuário ou de terceiros;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes, ainda que a 9fgame tenha sido informada da possibilidade de tais danos;
• Condutas fraudulentas de terceiros que não estejam sob o controle direto da Plataforma.

A responsabilidade total da 9fgame perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do Saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 9fgame — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, imagens, vídeos, software, layouts, marcas e interfaces — é de propriedade exclusiva da 9fgame ou de seus licenciadores e está protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 9fgame.

Os Usuários recebem uma licença de uso pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento, nos termos destes Termos e Condições.

14 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A 9fgame trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da Plataforma.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso aos dados pessoais armazenados pela 9fgame;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• Portabilidade dos dados, nos termos regulamentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, o Usuário pode entrar em contato com o encarregado de dados (DPO) da 9fgame pelo e-mail: [email protected].

15 Alterações nestes Termos e Condições

A 9fgame reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições.

A versão mais recente destes Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

16 Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 13.756/2018 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e cassino online;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos e Condições, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar a solução amigável da controvérsia por meio dos canais de atendimento da 9fgame ([email protected]), pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.